A Importância da Normalização Internacional e o Apoio do Governo

Regras-da-ABNT-para-TCC-conheça-as-principais-normas

Nas últimas décadas houve expressivo aumento do comércio internacional de produtos e serviços, o que estimulou o estabelecimento de padrões que possam atender às necessidades globais, enaltecendo a importância das normas técnicas internacionais, em particular da International Organization for Standardization (ISO) e International Electrotechinal Commission (IEC). O próprio Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT em inglês), assinado no âmbito da Organização Mundia do Comércio (OMC) consagra as Normas Interacionais como referência para o comércio internacional e encoraja os países a adotá-las em seus regulamentos nacionais, evitando a criação de Barreiras Técnicas.

A ABNT, agente privado de políticas públicas, como única representante da ISO no Brasil, e uma de suas fundadores, está presente em seu Conselho, onde tem a oportunidade de influenciar nas estratégias internacionais de normatização, com impacto nos mercados, facilitando a realização de acordos comerciais bilaterais como é o caso do Mercosul, União Européia; Canadá e Japão, discussões sobre convergência regulatória, como as que estão ocorrendo com os Estados Unidos e outras discussões, como o Âmbito dos BRICS.

Para o Brasil ser competitivo no cenário internacional, é essencial que algumas normas e práticas brasileiras sejam aceitas e incorporadas às normas internacionais e regionais. Estas normas estão, com frequência crescente, sendo integralmente adotadas como normas nacionais pelos países ou estão sendo utilizadas como base para procedimentos de avaliação da conformidade. Desta forma, além de proteger o comércio, defendemos e atendemos também os interesses e necessidades da sociedade em geral, em particular micro e pequenas empresas e consumidores.

Pode-se dizer que a não participação nessas fóruns internacionais impactaria em 70% a exportação do setor de máquinas, que é responsável por 11,5% de toda a exportação de manufaturados. No Brasil, as normas são a base para a inovação e contribuem para aumento da qualidade e da produtividade e, como consequência, permitem que as empresas sejam mais competitivas, facilitando a sua internacionalização e o acesso aos mercados, ou seja, desempenham papel fundamental no auxílio à implementação de políticas públicas.

Portanto, é claro o papel estratégico da normalização em níveis nacional e internacional, sendo fundamental o apoio governamental a essa atividade. É muito importante a criação de uma rubrica específica no orçamento da União para subsidiar a normalização brasileira, principalmente a sua participação em fóruns internacionais de normalização, conforme estabelecido em legislação não revogadas.